Contrato de Licenciamento de Software da Malwarebytes

LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE TRANSFERIR, INSTALAR OU UTILIZAR O SOFTWARE MALWAREBYTES FORNECIDO COM O PRESENTE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE, OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE "SOFTWARE COMO UM SERVIÇO" ("SERVIÇOS SAAS") QUE PODEM SER UTILIZADOS PARA LHE FORNECER ACESSO AO SOFTWARE OU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE O ACOMPANHE (COLETIVAMENTE, O "SOFTWARE").

OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE BEM COMO O FORMULÁRIO DE ENCOMENDA DA MALWAREBYTES QUE PREENCHEU OU COM O QUAL CONCORDOU E (QUANDO APLICÁVEL) AS INFORMAÇÕES DE CHAVE DE LICENÇA QUE INDIVIDUALMENTE REGULAM A SUA LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE (COLETIVAMENTE O "RECIBO DE COMPRA") (ESTE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E O RECIBO DE COMPRA, COLETIVAMENTE ESTE "CONTRATO") CONSTITUEM UM CONTRATO ENTRE O UTILIZADOR E A MALWAREBYTES INC. ("MALWAREBYTES") E REGULAM A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, EXCETO QUANDO O UTILIZADOR E A MALWAREBYTES TENHAM CELEBRADO OUTRO CONTRATO ESCRITO QUE REGULE A UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE.

O TERMO "MALWAREBYTES" REFERE-SE A: (a) CASO TENHA ADQUIRIDO O SOFTWARE NOS ESTADOS UNIDOS OU NO CANADÁ, REFERE-SE A MALWAREBYTES INC., UMA SOCIEDADE DO DELAWARE; E (B) CASO TENHA ADQUIRIDO O SOFTWARE EM QUALQUER OUTRO PAÍS, REFERE-SE À MALWAREBYTES LIMITED, UMA SOCIEDADE ANÓNIMA DA IRLANDA.

O PRESENTE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE INCLUI UMA CLÁUSULA VINCULATIVA DE ARBITRAGEM E UMA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA. SE RESIDIR NOS E.U.A. E FOR UM CLIENTE DA MALWAREBYTES PARA PARTICULARES, ESTAS CLÁUSULAS AFETAM OS SEUS DIREITOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS COM A MALWAREBYTES, PELO QUE AS DEVE LER ATENTAMENTE. POR EXEMPLO, E EXCETO SE SE RECUSAR OU COM EXCEÇÃO DE DETERMINADOS TIPOS DE LITÍGIOS DESCRITOS NA SECÇÃO "Acordo de Arbitragem - Clientes dos E.U.A." ABAIXO, ESTÁ A CONCORDAR QUE OS LITÍGIOS ENTRE O UTILIZADOR E A MALWAREBYTES SERÃO RESOLVIDOS ATRAVÉS DE UMA ARBITRAGEM VINCULATIVA E INDIVIDUAL E ESTÁ A RENUNCIAR AO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI OU A PARTICIPAR ENQUANTO AUTOR OU PARTE INTERESSADA EM QUALQUER HIPOTÉTICA AÇÃO COLETIVA OU PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO.

A Malwarebytes impõe como condição para o licenciamento do Software ao utilizador que este aceite todos os termos existentes no presente Contrato. Ao clicar na opção aceitar indicada abaixo ou ao transferir, instalar ou utilizar este Software está a indicar que compreende este Contrato e que aceita todos os seus termos. Caso aceite os termos do presente Contrato em nome de uma empresa ou de outra entidade legal, está a afirmar e a garantir que possui a autoridade para vincular a dita empresa ou outra entidade legal aos termos do presente Contrato e, caso ocorram, as expressões "o utilizador" e "seu" referem-se à empresa ou a outra entidade legal. Em caso de recusa em aceitar todos os termos deste Contrato, a Malwarebytes não se predispõe a atribuir-lhe uma licença do Software e o utilizador terá de, caso tenha pago pela licença do Software, efetuar a devolução do Software ao seu ponto de venda de forma a receber um reembolso ou, caso a Malwarebytes lhe tenha disponibilizado o Software sem qualquer custo, destruir todas as cópias do mesmo. Caso tenha pago pela licença do Software e o seu ponto de venda não aceite a devolução, poderá entrar diretamente em contacto com a Malwarebytes. Só poderá devolver o Software de forma a obter um reembolso até 30 dias após a data de compra.

  1. Licença

(a) Licença Gratuita e de Avaliação. 
Caso tenha obtido uma versão gratuita ou de avaliação do Software junto da Malwarebytes ou de um revendedor autorizado da Malwarebytes, a Malwarebytes, condicionada pelo seu cumprimento dos termos e condições deste Contrato, concede-lhe uma licença não exclusiva e não transferível para executar o Software apenas no seu formato executável. A referida licença permite-lhe Executar um número limitado de cópias do Software num número limitado de dispositivos, computadores ou máquinas virtuais ("Dispositivos"), tal como expressamente permitido pela Malwarebytes relativamente à sua avaliação. Caso esse número de cópias e de Dispositivos não seja especificado pela Malwarebytes, a licença supra referida permite apenas a Execução de uma única cópia do Software num único Dispositivo. Para efeitos deste Contrato, as expressões "Executar" e "Execução" referem-se ao carregamento, instalação e/ou funcionamento do Software localmente num único Dispositivo de forma a beneficiar da respetiva funcionalidade tal como concebida pela Malwarebytes.

(b) Licença paga. 
Caso tenha adquirido uma licença do Software à Malwarebytes ou a um revendedor autorizado da Malwarebytes, condicionado pelo cumprimento dos termos e condições deste Contrato, a Malwarebytes atribui-lhe uma licença não exclusiva e não transferível para Executar o número de cópias do Software pelas quais pagou apenas na sua forma executável no número correspondente de Dispositivos utilizados ou dos quais o utilizador é o proprietário.

  1. Restrições.

(a) Malwarebytes para Particulares – Gratuito e Pago. 
Caso seja um utilizador do Malwarebytes para Particulares (ou de qualquer outro Software Malwarebytes destinado a utilização doméstica), e quer tenha uma licença gratuita ou paga, aplica-se a Secção 2(a). A sua licença permite-lhe utilizar o Software apenas para efeitos pessoais e não comerciais; o Software não poderá ser utilizado em qualquer Dispositivo que seja utilizado numa empresa ou para efeitos empresariais. Uma vez Executado num Dispositivo, pode transferir o Software para outro Dispositivo, desde que desinstale e remova o Software do primeiro Dispositivo. Não poderá combinar o Software com qualquer documento, aplicação, hardware ou ferramentas que façam com que o mesmo seja executado de forma automática ou sem vigilância. Não poderá transferir o Software para outro utilizador, exceto quando, após ser instalado num Dispositivo, o Software possa ser utilizado diretamente por qualquer pessoa que utilize o Dispositivo (ou seja, sem ser de forma remota), desde que o utilizador se responsabilize pela utilização que essa pessoa faça do Software. Poderá efetuar uma cópia do Software para efeitos de cópia de segurança ou de arquivo ou copiar o Software para o disco rígido do seu Dispositivo e guardar o original para efeitos de cópia de segurança ou de arquivo. Não obstante a segunda frase da presente Secção 2(a), caso seja proprietário de uma empresa que no total não possua mais de 10 Dispositivos, poderá utilizar o Software Malwarebytes para Particulares na sua empresa e para efeitos empresariais desde que a sua utilização seja regulada pelos termos e condições deste Contrato aplicáveis aos utilizadores do Malwarebytes para Empresas em vez dos termos e condições aplicáveis aos utilizadores Particulares. (“Exceção para Pequenas Empresas”). Caso faça uso da Exceção para Pequenas Empresas, as referências aos Malwarebytes para Empresas devem ser interpretadas como reguladoras da sua utilização do Software.

(b) Malwarebytes para Empresas. 
Caso seja um utilizador do Malwarebytes para Empresas e possua uma licença de teste, a sua licença permite-lhe utilizar o Software apenas para efeitos de avaliação e não para efeitos de produção. Também pode utilizar o seu Software Malwarebytes transferido através da ligação empresarial como solução para até cinco Dispositivos a cada 30 dias. Caso seja um utilizador do Malwarebytes para Empresas e possua uma licença paga, a sua licença permite-lhe utilizar o Software apenas para efeitos de funcionamento interno da sua empresa. Para além da exceção limitada definida na frase que se segue de imediato, uma vez Executado num Dispositivo, não pode transferir o Software para outro Dispositivo, mesmo que desinstale e remova o Software do primeiro Dispositivo. Durante cada ano da subscrição da sua licença, pode transferir o Software que tenha sido Executado num Dispositivo para outro Dispositivo, desde que cada um dos seguintes requisitos seja cumprido: (a) A quantidade de Dispositivos sujeita a transferência não exceda 10% dos Dispositivos licenciados para esse Software (“Transferências Permitidas”); (b) só são permitidas transferências únicas (o Software transferido não pode ser transferido para um terceiro Dispositivo no mesmo ano); e (c) tenha desinstalado e removido o Software do primeiro Dispositivo. As suas Transferências Permitidas não utilizadas não são transferidas para os anos de subscrição subsequentes. Caso seja um cliente Malwarebytes para Empresas e quer tenha uma licença gratuita ou paga: (i) poderá efetuar um número razoável de cópias do Software para efeitos de cópia de segurança e de arquivo; (ii) o Software só poderá ser utilizado pelos seus funcionários e consultores (“Utilizadores Autorizados”), que tenham concordado em cumprir os termos do presente Contrato e que só possam utilizar o Software para efeitos do desempenho das suas funções profissionais com o utilizador como empregador; (iii) o utilizador é responsável pela utilização que os seus Utilizadores Autorizados façam do Software (bem como do seu cumprimento deste Contrato); e (iv) quando Executado num Dispositivo, o Software poderá ser utilizado por um Utilizador Autorizado que utilize o Dispositivo, de forma direta ou (quando essa pessoa esteja a prestar serviços de apoio ao utilizador que digam respeito a esse Dispositivo) através de uma ligação remota; desde que esse Dispositivo esteja a executar uma cópia autorizada do Software aplicável. Para além do único objetivo de dar assistência à gestão e administração do Software em Dispositivos numa rede, não poderá combinar a utilização do Software com quaisquer documentos, aplicação, hardware ou ferramentas de terceiros que possam fazer com que este seja executado de forma automática ou sem vigilância.

(c) Geral. 
Tem de possuir uma licença do Software para cada Dispositivo no qual utilize o Software. O Software poderá ser executado numa rede desde que possua uma licença do Software para cada: (1) Dispositivo em que o Software seja Executado; e (2) Dispositivo ou instância de utilizador que possa aceder ao Software através da referida rede e que não esteja incluído no ponto (1). Não poderá utilizar o Software em nome de, ou disponibilizar as suas funcionalidades, a terceiros para qualquer efeito como por exemplo efetuar uma reparação ao computador, apoio técnico ou serviço de resolução de problemas. Exceto quando expressamente especificado ou permitido pelo presente Contrato, o utilizador não poderá: (i) copiar (exceto durante o processo de carregamento ou instalação) ou modificar o Software, incluindo mas sem limitação, a adição de novas funcionalidades ou efetuar adaptações que de outra forma alterem o funcionamento do Software; (ii) transferir, sublicenciar, alugar, emprestar, arrendar ou de outra forma distribuir o Software a terceiros; ou (iii) disponibilizar as funcionalidades do Software a terceiros, através de quaisquer meios, incluindo mas sem limitação, através do carregamento do Software para uma rede ou serviço de partilha de ficheiros ou através de qualquer serviço de alojamento ou de fornecimento de aplicações, departamento de serviços, SaaS (Software como um Serviço) ou qualquer outro tipo de serviços. O utilizador reconhece e concorda que partes do Software, incluindo mas sem limitação o código fonte e a estrutura e design específicos dos módulos ou programas individuais, constituem ou contêm segredos de negócio da Malwarebytes e dos seus licenciantes. Assim, o utilizador concorda em não desmontar, descompilar ou reverter a engenharia do Software ou da Base de Dados (definido abaixo), no seu todo ou em parte, ou a não permitir ou autorizar um terceiro a fazê-lo, exceto na medida em que tais atividades sejam expressamente permitidas por lei, independentemente desta proibição. O utilizador irá cumprir quaisquer restrições adicionais contidas no Recibo de Compra ou noutra documentação fornecida com a compra.

(d) Fornecimento SaaS. 

No caso de Software fornecido através de Serviços SaaS, a Malwarebytes irá envidar esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar esses Serviços SaaS ao utilizador, estando no entanto sujeitos a períodos de não funcionamento causados por manutenções agendadas ou de emergência. O utilizador só poderá utilizar os Serviços SaaS quando estes se encontrem ligados ao seu acesso ao Software e apenas para efeitos do funcionamento interno da sua empresa. 

  1. Propriedade.

Cada cópia do Software é disponibilizada através de licenciamento e não vendida. Para efeitos do presente Contrato, os termos "compra," "venda" e termos semelhantes referem-se à compra ou venda de uma licença para utilizar o Software e não a uma compra ou venda de direitos ou a propriedade de quaisquer direitos ou outros interesses no Software. O utilizador é o proprietário dos meios através dos quais o Software é gravado, mas reconhece e concorda que a Malwarebytes retém a propriedade do Software em si e de quaisquer dados ou bases de dados utilizados pela Malwarebytes ou pelo Software (a "Base de Dados"), incluindo todos os direitos de propriedade intelectual do mesmo. O Software e a Base de Dados estão protegidos pela leis de direitos de autor dos E.U.A e por tratados internacionais. O utilizador não irá eliminar ou de qualquer outra forma alterar os direitos de autor, marca comercial ou outras marcações ou avisos de direitos de propriedade que sejam apresentadas no Software como este é entregue ao utilizador. A Malwarebytes reserva-se todos os direitos no Software e na Base de Dados que não sejam expressamente atribuídos ao utilizador neste Contrato.

  1. Atualizações.

Periodicamente, a Malwarebytes poderá fornecer atualizações ao Software, sem no entanto ter qualquer obrigação de o fazer. Aconselha-se o utilizador a atualizar periodicamente o Software ou, caso essa funcionalidade esteja disponível na sua versão do Software, a configurá-lo para efetuar atualizações automáticas. Caso seja um cliente pagante com uma subscrição atual, a Malwarebytes irá disponibilizar-lhe, sem qualquer custo adicional as atualizações, manutenção e suporte padrão que são geralmente e periodicamente disponibilizadas sem qualquer custo adicional a clientes pagantes em conformidade com as políticas da Malwarebytes. Nada neste Contrato autoriza o utilizador a receber qualquer suporte, manutenção, atualizações, conteúdo ou novas versões do Software, exceto se o utilizador for um cliente pagante com uma subscrição atual. A Malwarebytes reserva-se o direito de, em qualquer altura, designar quaisquer atualizações, conteúdo ou funcionalidades adicionais como necessitando do pagamento ou compra individuais de outra subscrição. A Malwarebytes reserva-se especificamente o direito de, em qualquer altura e ao seu exclusivo critério, cessar o fornecimento, atualização ou manutenção do Software ou Base de Dados. Caso tenha celebrado um contrato individual de manutenção ou suporte ou outro contrato semelhante com a Malwarebytes, a Malwarebytes irá fornecer manutenção e suporte ao Software em conformidade com os termos desse contrato que se encontra em https://pt.malwarebytes.com/eula/services-agreement/ e não com os termos do presente Contrato.

  1. Vigência.

(a) Vigência da Subscrição de Licença Paga. 
Caso tenha adquirido uma licença do Software, o prazo de vigência inicial deste Contrato tem início na data especificada no Recibo de Compra ou na documentação de compra aplicável que acompanha o Software (ou, se essa data não se encontrar especificada, a data em que Executa pela primeira vez uma cópia do Software num Dispositivo (independentemente do número de cópias do Software que tenha permissão para utilizar em conformidade com este Contrato)) e, em cada caso, continua pelo período de tempo determinado no Recibo de Compra ou na documentação de compra aplicável (ou, caso essa data não seja especificada, pelo período de um ano). No fim do período de vigência inicial (e no fim de cada período de renovação seguinte, caso exista), e sujeito ao pagamento das taxas de licença aplicáveis a cada período de renovação, este Contrato será automaticamente renovado por períodos adicionais sucessivos iguais ao período de tempo indicado no Recibo de Compra de renovação aplicável ou na documentação de compra (ou, se essa data não for especificada, por períodos adicionais sucessivos de um ano), exceto quando uma das partes enviar à outra parte um aviso prévio de não renovação pelo menos 30 dias antes do fim da vigência atual. POR OUTRAS PALAVRAS, cada subscrição é automaticamente renovada até que a mesma seja cancelada em conformidade com os termos deste Contrato. O utilizador pode cancelar a sua subscrição em qualquer altura em conformidade com o presente Contrato; consulte as nossas FAQ de Renovação de Licença que pode encontrar no nosso website (www.malwarebytes.com).

(b) Malwarebytes para Particulares - Vigência da Licença Gratuita. 
Caso tenha obtido uma licença para uma versão gratuita do Software, a sua licença continuará válida até à sua cessação em conformidade com o presente Contrato.

(c) Malwarebytes para Empresas - Vigência da Licença de Avaliação. 
Caso tenha obtido uma licença para uma versão de teste do Software, a sua licença continuará válida durante o período especificado pela Malwarebytes como sendo o período de vigência do seu teste (ou, se esse período não se encontrar especificado, durante 90 dias). A Malwarebytes poderá ainda, em qualquer altura e a seu exclusivo critério, cessar a sua licença de teste.

(d) Direitos de Cessação. 
Sujeito ao aviso prévio de pedido de não renovação disposto na Secção 5(a) e conforme aplicável, o utilizador pode cessar a licença em qualquer altura através da destruição de todas as cópias do Software que se encontrem na sua posse ou sob o seu controlo. A licença atribuída ao abrigo deste Contrato será automaticamente cessada, com ou sem aviso prévio por parte da Malwarebytes, caso o utilizador desrespeite qualquer um dos termos do presente Contrato. Caso seja um utilizador do Malwarebytes para Particulares que possui uma licença paga, e não efetue o pagamento das taxas de licença aplicáveis em conformidade com o especificado no Recibo de Compra ou noutra documentação de compra aplicável, a sua licença existente do Software termina automaticamente e a sua licença de utilização será automaticamente convertida numa licença gratuita; este facto fará com que o seu Software deixe de ser elegível para receber atualizações automáticas. Caso seja um utilizador do Malwarebytes para Empresas que possui uma licença paga, e não efetue o pagamento das taxas de licença aplicáveis em conformidade com o especificado no Recibo de Compra ou noutra documentação de compra aplicável, a sua licença existente do Software termina automaticamente.  Caso seja um utilizador do Malwarebytes para Empresas e possua uma licença de avaliação gratuita, a sua licença de utilização do Software termina automaticamente no fim do período de avaliação aplicável. Caso seja um utilizador do Malwarebytes para Empresas, reconhece que após a expiração ou cessação da sua licença, o Software e qualquer chave de licença existente podem ser automaticamente desativados e o utilizador poderá deixar de ter acesso e de conseguir utilizar o Software. Caso o utilizador reivindique quaisquer patentes contra a Malwarebytes ou qualquer outro dos nossos clientes com base na utilização do Software, a sua licença de utilização do Software termina automaticamente.

(e) Efeitos da Cessação. 
Aquando da cessação ou expiração do presente Contrato, cessam os seus direitos de utilização deste Software e o utilizador não terá direito ao reembolso de quaisquer taxas pré-pagas. As Secções 3, 5(e), 7, 8, 9, 11, 12, 13 e 14 do presente Contrato subsistem após qualquer cessação ou expiração deste Contrato.

  1. Termos de Pagamento.

O valor a pagar por parte do utilizador é o valor indicado no Recibo de Compra ou na documentação de compra aplicável (ou, se esse preço não for especificado, o valor indicado na nossa lista de preços publicada e em vigor à data). Os nossos preços não incluem impostos, taxas, quotizações, tarifas e outros encargos governamentais (incluindo sem limitação, o IVA) (coletivamente designados, "Impostos"). Se a fatura for emitida ao utilizador, todas as faturas devem ser liquidadas 30 dias após a data de emissão, exceto se o contrário for especificado na fatura ou na documentação de compra. O pagamento de todos os Impostos e de quaisquer juros e/ou penalizações relacionados que resultem de quaisquer pagamentos efetuados à Malwarebytes, que não os impostos baseados no rendimento líquido da Malwarebytes, são da exclusiva responsabilidade do utilizador. Todos os montantes são cobrados e devem ser liquidados (i) no início da subscrição, quando faz a sua encomenda e, (ii) uma vez que cada subscrição é automaticamente renovada, até o utilizador efetuar o cancelamento em conformidade com o presente Contrato, na data de cada renovação até à concretização do cancelamento. O cancelamento da sua subscrição deve ser efetuado em conformidade com o disposto no presente Contrato em data anterior à renovação de forma a evitar a cobrança de taxas pelo período de subscrição subsequente. As taxas já liquidadas pelo utilizador relativas ao atual período de subscrição não são reembolsáveis. O utilizador pode cancelar a sua subscrição em qualquer altura em conformidade com o presente Contrato; consulte as nossas FAQ de Renovação de Licença que pode encontrar no nosso website (www.malwarebytes.com).

  1. Política de Privacidade.

Ao celebrar este contrato, o utilizador concorda com os termos da política de privacidade da Malwarebytes, que podem ser consultados em https://pt.malwarebytes.com/privacy/ (e que podem ser periodicamente atualizados, a "Política de Privacidade"). Informações mais detalhadas relativas aos dados que são recolhidos e utilizados pela Malwarebytes e à forma como são utilizados encontram-se disponíveis na Política de Privacidade. Sem qualquer limitação à Política de Privacidade, o utilizador reconhece que a Malwarebytes pode monitorizar determinados dados obtidos através do seu Dispositivo, incluindo dados acerca de software malicioso, explorações ou outras ameaças sinalizadas pelo Software (incluindo, mas sem limitações potenciais fontes dessas ameaças, como por exemplo, dados de carregamento, formatos de ficheiros e URLs visitados recentemente), dados acerca da sua licença, dados acerca da versão do Software que está a utilizar e as condições de funcionamento nas quais é executado, bem como dados relativos à sua localização geográfica. Estas informações são recolhidas e utilizadas apenas para efeitos de monitorização de software malicioso, exploração ou outras ameaças, bem como para avaliar e melhorar os produtos e serviços da Malwarebytes. A Malwarebytes tem o direito de partilhar dados relacionados com software malicioso, exploração ou outras ameaças sinalizadas pelo Software com terceiros. Na eventualidade de um utilizador que utilize o Software tal como permitido ao abrigo dos termos do presente Contrato (incluindo, caso seja um utilizador do Malwarebytes para Empresas, os seus Utilizadores Autorizados) efetuar uma queixa ou reclamação baseada na monitorização ou recolha de dados em conformidade com a presente Secção 7, o utilizador reconhece que a resposta a essas queixas ou reclamações é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

  1. Limitação da Garantia; Exoneração de Responsabilidade.

A Malwarebytes garante que qualquer dispositivo físico fabricado pela Malwarebytes através do qual o Software seja distribuído estará isento de defeitos durante um período de 60 dias a partir da data de entrega do Software ao utilizador. A única e exclusiva solução do utilizador e a única responsabilidade da Malwarebytes, em caso de falha da garantia supracitada, será que a Malwarebytes irá, por sua opção, substituir qualquer dispositivo físico defeituoso que seja devolvido à Malwarebytes dentro do período da garantia ou reembolsar o valor pago pelo Software. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, (a) A GARANTIA LIMITADA DISPOSTA NA PRESENTE SECÇÃO 8 É EXCLUSIVA E SUBSTITUI TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS; E (b) EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA LIMITADA DISPOSTA NA PRESENTE SECÇÃO 8, A MALWAREBYTES REJEITA TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO EFEITO E NÃO INFRAÇÃO, BEM COMO QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES DECORRENTES DO CURSO DA NEGOCIAÇÃO OU PRÁTICA COMERCIAL. NENHUM CONSELHO OU INFORMAÇÃO, QUER OBTIDO POR VIA ORAL OU ESCRITA, JUNTO DA MALWAREBYTES OU EM QUALQUER OUTRO LOCAL CONSTITUI QUALQUER TIPO DE GARANTIA OU CONDIÇÃO QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DISPOSTA NO PRESENTE CONTRATO. A Malwarebytes não garante que o Software se adeque às suas necessidades, que o Software irá funcionar nas combinações, sistema operativo ou nos ambientes que possa escolher para a sua Execução, que o funcionamento do Software irá decorrer sem quaisquer interrupções ou erros ou que todos os erros do Software serão corrigidos. A Malwarebytes rejeita especificamente qualquer garantia ou representação relativa à capacidade do Software de eliminar quaisquer ameaças de malware específicas ou à integralidade da Base de Dados ou dos módulos de proteção. Os dados, software e outros conteúdos existentes nos seus Dispositivos, bem como as cópias de segurança dos seus dados, software e outros conteúdos são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

  1. Limitação de Responsabilidade.

A RESPONSABILIDADE TOTAL DA MALWAREBYTES PARA COM O UTILIZADOR RELATIVA A TODAS AS CAUSAS DE AÇÕES E AO ABRIGO DE TODAS AS TEORIAS DE RESPONSABILIDADE SERÁ LIMITADA AOS MONTANTES PAGOS À MALWAREBYTES PELO UTILIZADOR EM TROCA DO SOFTWARE DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINE A RECLAMAÇÃO. EM NENHUMA ALTURA A MALWAREBYTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, ACIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO PERDA DE DADOS, NEGÓCIOS, LUCROS OU A CAPACIDADE DE EXECUTAR) OU PELO CUSTO INCORRIDO NA PROCURA DE PRODUTOS DE SUBSTITUIÇÃO QUE ADVENHAM OU ESTEJAM RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO OU COM A EXECUÇÃO OU DESEMPENHO DO SOFTWARE, QUER ESSA RESPONSABILIDADE ESTEJA RELACIONADA COM QUALQUER RECLAMAÇÃO BASEADA NO CONTRATO, GARANTIA, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE RESTRITA OU OUTRA, E QUER A MALWAREBYTES TENHA OU NÃO SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DE TAL PERDA OU DANO. AS LIMITAÇÕES AQUI DISPOSTAS SUBSISTEM E APLICAM-SE MESMO QUE SE CONSIDERE QUE QUALQUER REMEDIAÇÃO LIMITADA ESPECIFICADA NO PRESENTE CONTRATO FALHOU NO SEU FIM ESSENCIAL. Algumas jurisdições não permitem a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos acidentais ou consequenciais, pelo que a limitação ou exclusão supracitadas poderão não se aplicar ao utilizador.

  1. Utilizadores Finais do Governo dos E.U.A.

O Software é um "item comercial" tal como a expressão é definida no FAR 2.101, e consiste, respetivamente, num "software comercial para computadores" e em "documentação de software comercial para computadores", tal como essas expressões são utilizadas no FAR 12.212 e no DFARS 227.7202. Caso a aquisição do Software seja efetuada por ou em nome do Governo dos E.U.A., tal como disposto no FAR 12.212 e DFARS 227.7202-1 a 227.7202-4, conforme aplicável, os direitos do Governo do E.U.A. sobre o Software serão apenas os direitos especificados no presente Contrato.

  1. Lei de Exportações.

O utilizador concorda com o total cumprimento de todas as leis de exportação dos E.U.A. ou outras leis e regulamentos aplicáveis de forma a garantir que nem o Software, quaisquer dados técnicos relacionados com o mesmo ou quaisquer produtos diretos do mesmo são exportados ou reexportados direta ou indiretamente em violação, ou utilizados para quaisquer efeitos proibidos por essas leis e regulamentos.

  1. Acordo de Arbitragem – Clientes do Malwarebytes para Particulares nos E.U.A.

(a) Acordo de Arbitragem: 
Caso seja um utilizador do Malwarebytes para Particulares e tenha adquirido o Software num território dos E.U.A., o utilizador e a Malwarebytes concordam que qualquer litígio, reclamação ou controvérsia resultante ou relacionada com o presente Contrato ou com a sua violação, cessação, execução, interpretação ou validade, ou relacionada com a utilização do Software (coletivamente, "Litígios") será resolvido através de arbitragem vinculativa, exceto nos casos em que cada parte tenha o direito: (i) a impor uma ação individual num tribunal de pequenas causas e (ii) a procurar uma reparação injuntiva ou outra reparação justa num tribunal de jurisdição competente de forma a evitar o incumprimento ou a ameaça de incumprimento, apropriação indevida ou violação dos direitos de marca registada, marca comercial, segredos de negócio, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma das partes (a ação descrita na supracitada cláusula (ii), conhecida como "Ação de Proteção de PI"). Sem limitação da afirmação anterior, o utilizador terá ainda o direito a contestar judicialmente qualquer outro Litígio, mediante aviso prévio por escrito da intenção de o fazer à Malwarebytes por e-mail, para o endereço legal@malwarebytes.com nos 30 dias após a data em que adquiriu ou obteve o Software pela primeira vez (esse aviso será conhecido como "Aviso de Não Arbitragem"). Caso não forneça à Malwarebytes um Aviso de Não Arbitragem no período de 30 dias, considerar-se-á que o utilizador renunciou, com conhecimento e de forma intencional, ao direito de contestar judicialmente qualquer Litígio, com exceção do expressamente disposto nas cláusulas (i) e (ii) supra mencionadas. A localização e jurisdição exclusivas de qualquer Ação de Proteção de PI ou, caso forneça atempadamente à Malwarebytes um Aviso de Não Arbitragem, serão os tribunais estatais e federais localizados no Distrito Norte da Califórnia e ambas as partes renunciam, pelo presente a qualquer objeção à localização e jurisdição desses tribunais. A não ser que forneça atempadamente à Malwarebytes um Aviso de Não Arbitragem, o utilizador reconhece e concorda que tanto o utilizador como a Malwarebytes estão a abdicar do direito a um julgamento por júri ou a participar como autor ou membro em qualquer hipotética ação coletiva ou procedimento representativo. Para além disso, exceto se o utilizador e a Malwarebytes acordarem de outra forma por escrito, o árbitro poderá não consolidar queixas pertencentes a mais do que uma pessoa e, nesse caso, poderá não presidir a qualquer forma de processo representativo ou coletivo. Caso este parágrafo específico seja considerado inaplicável, toda a presente Secção será considerada nula. Exceto perante o disposto na afirmação anterior, a presente Secção irá subsistir a qualquer cessação deste Contrato.

(b) Regras de Arbitragem: 
A arbitragem será efetuada pela American Arbitration Association ("AAA") em conformidade com as Regras de Arbitragem Comercial e com os Procedimentos Suplementares para Litígios de Consumidores (as "Regras AAA") em vigor à data, exceto conforme alteradas pela presente Secção. (As Regras AAA encontram-se disponíveis em www.adr.org/Rules ou através de contacto direto à AAA através do número 1-800-778-7879.) A interpretação e o cumprimento da presente Secção serão regidos pela Lei de Arbitragem Federal.

(c) Processo de Arbitragem: 
Caso uma das partes pretenda iniciar uma arbitragem, terá de fornecer à outra parte um Pedido de Arbitragem por escrito, tal como especificado nas Regras AAA. (A AAA disponibiliza um Pedido de Arbitragem geral e um Pedido de Arbitragem para Residentes na Califórnia encontram-se disponíveis em www.adr.org/Forms). O papel de árbitro será desempenhado por um juiz aposentado ou por um advogado com licença para exercer e será selecionado pelas partes da lista de árbitros da AAA. Caso as partes não cheguem a acordo acerca do árbitro no espaço de sete dias após a entrega do Pedido de Arbitragem, em conformidade com as Regras AAA, a nomeação do árbitro ficará a cargo da AAA.

(d) Procedimento e Local da Arbitragem: 
Exceto quando o utilizador e a Malwarebytes acordem o contrário, o processo de arbitragem será conduzido no seu condado de residência. Caso a sua reclamação não exceda os 10.000 $, a arbitragem será efetuada apenas com base nos documentos que o utilizador e a Malwarebytes entreguem ao árbitro, exceto no caso em que o utilizador solicite uma audiência ou o árbitro determine que a mesma é necessária. Caso a sua reclamação exceda os 10.000 $, o seu direito a uma audiência será determinado pelas Regras AAA. Sujeito às Regras AAA, o árbitro terá o poder discricionário de ordenar uma razoável troca de informações pelas partes, consistente com a natureza expedita da arbitragem.

(e) Decisão do Árbitro: 
O árbitro deverá pronunciar-se sobre a indemnização dentro do período de tempo especificado nas Regras AAA. A decisão do árbitro terá em conta os principais resultados e conclusões em que o árbitro baseou a indemnização. A contestação à indemnização decretada pela arbitragem poderá ser efetuada em qualquer tribunal com jurisdição sobre a mesma. A indemnização por danos decretada pelo árbitro tem de ser consistente com os termos da Secção 9 ("Limitação de Responsabilidade") relativamente aos tipos e montantes de danos pelos quais uma parte poderá ser responsabilizada. O árbitro só poderá atribuir reparações declaratórias ou injuntivas a favor do requerente e apenas na medida necessária para fornecer a reparação garantida pelo pedido individual do requerente. Caso a decisão da arbitragem seja a seu favor, o utilizador terá direito à indemnização das taxas e custas judiciais na medida prevista pela lei aplicável. Caso a decisão lhe seja favorável, a Malwarebytes não procurará, e renuncia pelo presente a todos os direitos que possa ter ao abrigo da lei aplicável a ser reembolsada de quaisquer taxas e custas judiciais.

(f) Taxas: 
A responsabilidade do utilizador pelo pagamento de quaisquer taxas de preenchimento, administrativas ou com árbitros da AAA será exclusivamente a disposta nas Regras AAA. No entanto, caso a sua reclamação por danos não exceda os 75.000 $, e exceto se o árbitro considerar o objeto da sua reclamação ou a indemnização pedida no seu Pedido de Arbitragem frívola ou pedida com um objetivo impróprio (de acordo com as normas dispostas no ponto 11(b) do Regulamento Federal de Processo Civil), a Malwarebytes responsabiliza-se pelo pagamento de tais taxas.

  1. Opinião; Marketing.

Caso o utilizador forneça ideias, sugestões ou recomendações relativas ao Software ou à Base de Dados ("Opinião"), a Malwarebytes poderá utilizar, revelar, reproduzir, licenciar ou de outra forma distribuir e explorar integralmente a referida Opinião conforme considere adequado, sem qualquer tipo de obrigação ou restrição. Ao fornecer a sua Opinião, o utilizador atribui à Malwarebytes uma licença mundial, perpétua, irrevogável, sublicenciável, totalmente paga e livre de direitos de autor para explorar e utilizar a referida Opinião de qualquer forma que considere adequada. Caso esteja a utilizar um Software Malwarebytes numa empresa ou para efeitos empresariais, atribui à Malwarebytes o direito de utilizar o seu nome comercial (e a marca comercial e logótipo correspondentes) no website da Malwarebytes e em quaisquer materiais de marketing de forma a identificá-lo como cliente.

  1. Geral.

O presente Contrato é regido e interpretado em conformidade com as leis do Estado da Califórnia sem consideração ou aplicação das regras ou princípios que regulam os conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas relativa a Contratos para a Venda de Bens Internacionais não é aplicável. Caso seja um residente dos E.U.A., aplica-se a Secção 12 ("Acordo de Arbitragem – Clientes dos E.U.A."). Caso não resida nos E.U.A., concorda e reconhece que quaisquer reclamações ou ações relativas a este Contrato só podem ser interpostas em tribunais estatais ou federais localizados no Distrito Norte da Califórnia, e renuncia a qualquer direito a contestar a jurisdição e local das mesmas. Este Contrato e quaisquer direitos atribuídos ao abrigo do mesmo não podem ser atribuídos ou transferidos, por força da lei ou de qualquer outra forma, sem o consentimento prévio por escrito da Malwarebytes e qualquer tentativa de o fazer sem o referido consentimento, será considerada nula. Exceto quando expressamente disposto no presente Contrato, o exercício de qualquer uma das partes dos seus recursos ao abrigo deste Contrato será efetuado sem prejuízo de outros recursos ao abrigo deste Contrato ou de outra forma relacionados com o mesmo. Todos os avisos ou aprovações necessários ou permitidos ao abrigo do presente Contrato deverão ser efetuados por escrito e enviados por e-mail (utilizaremos o endereço de e-mail que nos forneceu quando adquiriu inicialmente a sua licença), e cada instância será considerada como efetuada após a receção. A falha de qualquer uma das partes em cumprir com qualquer disposição do presente Contrato não constitui dispensa do cumprimento futuro da referida disposição ou de outra disposição. Qualquer dispensa, modificação ou alteração de qualquer disposição do presente Contrato só será considerada efetiva quando efetuada por escrito e devidamente assinada pelos representantes autorizados de ambas as partes. Nada no presente Contrato deverá ser interpretado como criação de uma parceria, joint venture ou relação de agência entre as partes. Nenhuma das partes terá o poder de vincular a outra parte ou de incorrer em obrigações em nome da outra parte sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. Caso alguma disposição do presente Contrato seja considerada como não aplicável ou inválida, essa disposição será aplicada na máxima extensão possível, permanecendo as outras disposições em pleno vigor e efeito. O presente Contrato representa o total e exclusivo entendimento e acordo entre as partes no que diz respeito ao objeto do mesmo e substitui todas as propostas, entendimentos ou comunicações trocadas entre as partes, por via oral ou por escrito, relativos ao objeto deste documento, exceto nos casos em que o utilizador e a Malwarebytes tenham celebrado outro contrato. Os termos e condições constantes da sua nota de compra ou de qualquer outro documento de compra que não sejam consistentes ou que acrescentem aos termos e condições do presente Contrato são, pelo presente, rejeitados pela Malwarebytes e serão considerados nulos.

  1. Contacte-nos.

Caso tenha alguma dúvida relativamente a este Contrato, poderá contactar a Malwarebytes através do endereço support@malwarebytes.com. Caso pretenda enviar-nos um aviso legal, coloque na linha relativa ao assunto do seu e-mail a expressão "Attention: Legal Department" (Atenção: Departamento Jurídico).

 

Informação sobre cibersegurança sem a qual não pode passar

Quer manter-se informado sobre as mais recentes novidades em cibersegurança? Subscreva a nossa newsletter e aprenda como proteger o seu computador contra ameaças.

Selecione o seu idioma